Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

O escritório Guimalaw, titularizado pelo Dr. Luiz Guilherme Guimarães (advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 482.905 e CNPJ nº 57.021.696/0001-50), tem como premissa inegociável a transparência, a segurança jurídica e o respeito absoluto à privacidade e à autodeterminação informativa de seus clientes, consulentes e visitantes.

Esta Política de Privacidade disciplina a forma como tratamos, coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais coletados neste website e em nossos canais de atendimento digital, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 — LGPD) e ao Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

1. Controlador dos Dados Pessoais

O agente responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos seus dados pessoais (Controlador) é:

2. Dados Coletados e Formas de Coleta

Coletamos apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos serviços jurídicos e atendimento consultivo, compreendendo:

• Dados fornecidos voluntariamente via Formulário de Contato e WhatsApp: Nome completo, número de telefone/WhatsApp, endereço de e-mail, especialidade jurídica de interesse e breve descrição da situação relatada.
• Dados de Navegação e Conexão: Endereço IP, data e hora de acesso, tipo de navegador, páginas visualizadas e registros de logs técnicos, utilizados estritamente para segurança da informação e prevenção a fraudes.
• Cookies Estritamente Necessários e Analíticos: Pequenos arquivos de texto gravados no seu navegador com a finalidade exclusiva de memorizar preferências de navegação e consentimento LGPD.

3. Finalidades e Bases Legais do Tratamento

O tratamento de dados pessoais realizado por nosso escritório fundamenta-se nas seguintes hipóteses legais previstas no Art. 7º da LGPD:

• Execução de Procedimentos Preliminares e Contrato (Art. 7º, V): Atendimento inicial a solicitações de consulta jurídica, elaboração de propostas de honorários e formalização de mandatos advocatícios.
• Cumprimento de Obrigação Legal e Regulatória (Art. 7º, II): Cumprimento de deveres impostos pela legislação fiscal, processual e pelas normas expedidas pelo Conselho Federal da OAB.
• Exercício Regular de Direitos em Processos Judiciais ou Administrativos (Art. 7º, VI): Defesa técnica dos interesses dos clientes em juízo, tribunais arbitrais ou perante órgãos da Administração Pública.
• Legítimo Interesse (Art. 7º, IX): Aperfeiçoamento da segurança de nossa infraestrutura digital e prevenção contra ataques cibernéticos e acessos não autorizados.

4. Sigilo Profissional e Confidencialidade Absoluta

Todas as comunicações, documentos, relatos e dados transmitidos ao Dr. Luiz Guilherme Guimarães estão resguardados pelo Sigilo Profissional da Advocacia, conforme assegurado pelo Artigo 7º, inciso XIX, e Artigo 34, inciso VII, da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). As informações não são comercializadas, cedidas ou compartilhadas com terceiros para fins de marketing ou exploração econômica.

5. Compartilhamento de Dados com Terceiros

O compartilhamento de dados é restrito às hipóteses indispensáveis para o regular funcionamento da infraestrutura digital e cumprimento da atuação jurídica:

• Provedores de hospedagem segura de websites e servidores de e-mail corporativo com criptografia;
• Sistemas de tribunais de justiça, órgãos governamentais e cartórios, quando indispensável para a tramitação de processos ou procedimentos extrajudiciais devidamente outorgados pelo cliente;
• Cumprimento de ordens judiciais emitidas por autoridades competentes.

6. Armazenamento, Segurança e Retenção dos Dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais rígidas de segurança da informação (como criptografia SSL/TLS, firewalls e controle rigoroso de acessos) destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou qualquer modalidade de tratamento inadequado.

Os dados serão conservados pelo período necessário para atingir as finalidades para as quais foram coletados ou pelo prazo exigido pela legislação civil, tributária e normas da OAB para guarda de prontuários e arquivos processuais.

7. Direitos dos Titulares de Dados

Em consonância com o Artigo 18 da LGPD, você possui o direito de solicitar a qualquer momento, mediante requisição expressa:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados pessoais;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Revogação do consentimento concedido anteriormente, quando aplicável;
• Informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou dados.

8. Canal de Atendimento do Encarregado (DPO)

Para exercer qualquer um dos seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade, entre em contato diretamente com o nosso Encarregado de Proteção de Dados:

9. Atualizações desta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser revisada e atualizada periodicamente para refletir melhorias contínuas de segurança ou eventuais alterações regulatórias. Recomendamos a consulta periódica deste documento.